Lei Geral

TCE/AM promete recomendar às prefeituras que implementem Lei dos pequenos negócios

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Érico Desterro, disse que o órgão vai recomendar às prefeituras do Estado que implementem a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

  
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Érico Desterro, disse que o órgão vai recomendar às prefeituras do Estado que implementem a Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.Ele explicou que o Tribunal, no momento de avaliar as prestações de contas dos municípios, vai observar se o município cumpre o que determina esta Lei que, entre outros dispositivos garante com que as compras de órgãos públicos de até R$ 80 mil sejam feitas junto às micro e pequenas empresas.
“Vamos, primeiramente, observar e recomendar aos municípios que já regulamentaram a Lei que a implemente de fato e, em alguns casos, vamos tomar uma atitude mais enérgica se for preciso, pois estamos com o Sebrae nessa ‘campanha’ de fazer com que a Lei realmente beneficie os pequenos negócios”, afirmou.A declaração ocorreu nesta quarta-feira (13), durante abertura do evento ‘O TCE e o desenvolvimento local’, uma iniciativa que conta com a parceria do Sebrae e tem por objetivo mobilizar, informar e incentivar as prefeituras a implementar a Lei Geral, que em muitos casos, existe no ordenamento jurídico do município, mas não funciona na prática.Outros estados da federação também realizaram evento com mesmo tema. No Amazonas, participaram cerca de 270 pessoas, a maioria gestores públicos, técnicos do TCE e do Sebrae, além de profissionais da área jurídica.
“Este evento é uma forma de mostrar à sociedade que o poder público e o Sebrae estão juntos em prol do desenvolvimento local, pois esse desenvolvimento e alcançado à medida que os pequenos negócios recebem o devido incentivo e apoio”, destacou o diretor-superintendente do Sebrae no Amazonas, Nelson Rocha.
O vice-prefeito de Manaus, Hissa Abrahão, participou do evento e destacou a participação das micro e pequenas empresas no processo de desenvolvimento econômico das cidades. “A microempresa é, sim, um instrumento de geração de emprego e renda, por isso é tão importante incentivar esse segmento e já estamos trabalhando para facilitar o processo de abertura de novas empresas”, revelou.
Abrahão explicou que a há um estudo em andamento na prefeitura para agilizar o processo de liberação de alvará de funcionamento para os novos negócios, entre outras facilidades que o governo municipal pretende oferecer aos empreendedores.


Lei Geral no Amazonas

No Estado, dos 62 municípios, 52 já regulamentaram a Lei, mas somente sete dessas aplicam regularmente os dispositivos que beneficiam os pequenos negócios, isto é, implementaram na prática.
Entre os benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa estão: o empate ficto, a habilitação tardia, as licitações de até R$ 80 mil devem ser exclusivas para micro e pequenas empresas; 25% do total orçado nas grandes licitações pública devem ser reservados também para os pequenos negócios. A Lei também incentiva a política de microcrédito, mais acesso a inovação e tecnologia, a criação da Sala do Empreendedor, entre outros benefícios.